Política aduaneira
1. Âmbito da Política
A presente política explica a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e as condições de entrega com direitos pagos (DDP – Delivered Duty Paid) nas encomendas efetuadas através do website da MCMAHON DISTRIBUTORS LLC por consumidores em Portugal. Aplica-se aos produtos de mobiliário, artigos para o lar e acessórios comercializados na loja online.
2. Identificação da Empresa
Este website é propriedade da seguinte entidade:
Nome da empresa: MCMAHON DISTRIBUTORS LLC
Endereço: 12428 BRADY PLACE BLVD, JACKSONVILLE, FL 32223, Estados Unidos
EIN: 92-1058256
Telefone: +1 (407) 891-6668
E-mail: info@mcmahondistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
3. Taxa de IVA Aplicável
Para as vendas abrangidas por esta política e destinadas ao território continental de Portugal, é considerada a taxa normal de IVA de 23%,.
4. Preços com IVA Incluído
Os preços apresentados no website para os consumidores incluem os impostos aplicáveis, de acordo com as condições da venda e a localização de entrega. O cliente poderá consultar o resumo da encomenda antes de concluir o pagamento, incluindo o preço dos produtos, os custos de envio, os impostos aplicáveis e o valor total a pagar. O montante apresentado na etapa final da compra corresponde ao valor total da encomenda, salvo indicação expressa em contrário.
5. Condições de Entrega DDP
As encomendas abrangidas pelas condições DDP são organizadas de modo a que os direitos aduaneiros, os encargos de importação e os procedimentos de desalfandegamento aplicáveis sejam tratados pelo responsável pela entrega, de acordo com os termos acordados com os prestadores de transporte e as regras legais aplicáveis. O objetivo destas condições é permitir que o cliente receba a encomenda na morada indicada sem ter de tratar diretamente dos procedimentos de importação incluídos no serviço DDP.
6. Direitos Aduaneiros e Encargos de Importação
Quando as encomendas são expedidas de países fora de Portugal, poderão ser exigidos procedimentos aduaneiros e taxas de importação. Para as encomendas efetivamente expedidas nos termos de DDP (Permissão de Entrega Direta), o responsável especificado no contrato de entrega será responsável pelos correspondentes encargos aduaneiros e de importação. Desde que a encomenda seja processada corretamente de acordo com os termos do DDP e não existam circunstâncias especiais ou encargos adicionais que devam ser suportados pelo destinatário por lei, o cliente não necessita de pagar novamente esses encargos ao receber a mercadoria.
7. Confirmação do Valor Total da Encomenda
Antes de confirmar a compra, o cliente deverá verificar o resumo apresentado na página de pagamento. Esse resumo identifica os produtos selecionados, as quantidades, os custos de envio, os impostos aplicáveis e o total da encomenda. Caso exista alguma dúvida sobre a composição do preço ou sobre os encargos incluídos, o cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente antes de concluir o pagamento.
8. Documentação Fiscal e Comercial
A documentação relacionada com a encomenda e o pagamento será disponibilizada de acordo com os requisitos legais aplicáveis à operação. Os dados de faturação fornecidos pelo cliente deverão estar corretos e completos. Caso seja necessário corrigir informações de faturação ou esclarecer elementos relativos aos documentos comerciais, o cliente poderá contactar-nos através do endereço de e-mail indicado nesta política.
9. Alterações à Legislação Fiscal e às Condições de Importação
As taxas de IVA, os procedimentos aduaneiros e as regras de importação podem ser alterados pelas autoridades competentes. A MCMAHON DISTRIBUTORS LLC aplicará as disposições legais relevantes às encomendas abrangidas por esta política. Qualquer alteração que afete os preços ou os encargos apresentados antes da conclusão da compra será refletida no processo de encomenda, de acordo com a legislação aplicável.
10. Contactos e Apoio ao Cliente
Para questões relacionadas com IVA, preços com impostos incluídos, condições DDP ou documentação de encomendas, poderá contactar a MCMAHON DISTRIBUTORS LLC através dos seguintes meios:
Nome da empresa: MCMAHON DISTRIBUTORS LLC
Endereço: 12428 BRADY PLACE BLVD, JACKSONVILLE, FL 32223, Estados Unidos
EIN: 92-1058256
Telefone: +1 (407) 891-6668
E-mail: info@mcmahondistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
As mensagens enviadas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas.