Aviso legal
1. Identificação do Responsável pelo Website
Este website é propriedade e é gerido pela MCMAHON DISTRIBUTORS LLC, empresa responsável pela comercialização online de mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados destinados aos consumidores em Portugal.
Nome da empresa: MCMAHON DISTRIBUTORS LLC
Endereço: 12428 BRADY PLACE BLVD, JACKSONVILLE, FL 32223, Estados Unidos
EIN: 92-1058256
Telefone: +1 (407) 891-6668
E-mail: info@mcmahondistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
2. Conformidade Legal e Comercial
A atividade comercial realizada através deste website está sujeita às disposições legais aplicáveis à venda de produtos à distância e à proteção dos consumidores em Portugal. As informações apresentadas nas páginas dos produtos, incluindo descrições, dimensões, materiais, preços e condições de utilização, destinam-se a permitir que os clientes conheçam as características dos artigos antes de efetuarem uma encomenda.
3. Segurança e Conformidade dos Produtos
Os produtos comercializados devem cumprir os requisitos de segurança e as disposições legais aplicáveis à respetiva categoria. A informação sobre materiais, utilização, montagem, manutenção e advertências de segurança será apresentada na página do produto ou na documentação que o acompanha, sempre que aplicável. Os clientes devem respeitar as instruções de montagem e utilização fornecidas para cada artigo.
4. Marcação CE e Requisitos Aplicáveis
A marcação CE é aplicável apenas aos produtos abrangidos por legislação que exija essa marcação. Não constitui um requisito geral para todos os artigos de mobiliário e decoração. Quando um produto, incluindo determinados equipamentos elétricos ou componentes eletrónicos, estiver sujeito a requisitos específicos de marcação CE, serão observadas as disposições legais correspondentes. A marcação CE não será apresentada como uma certificação geral de qualidade de produtos que não estejam abrangidos por essas regras.
5. Direitos dos Consumidores e Garantia Legal
Os consumidores beneficiam dos direitos legalmente previstos relativamente à conformidade dos bens adquiridos. Para os contratos de compra e venda de bens celebrados com consumidores em Portugal, aplica-se, em regra, o prazo de responsabilidade por falta de conformidade de três anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação aplicável. Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legais de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com as condições previstas na lei.
6. Direito de Livre Resolução
Nas compras efetuadas à distância, os consumidores dispõem, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, contado a partir da receção do produto. O exercício deste direito está sujeito às condições e exceções previstas na legislação aplicável. Para apresentar um pedido de devolução, o cliente deverá contactar-nos através de info@mcmahondistributorsllc.com e indicar o número da encomenda e os produtos abrangidos pelo pedido.
7. Proteção de Dados Pessoais e Cookies
Os dados pessoais fornecidos durante a navegação, criação de conta, realização de encomendas ou contacto com o serviço de apoio ao cliente são tratados para finalidades relacionadas com a gestão da loja online, processamento de pagamentos, entrega de encomendas e atendimento ao cliente. O tratamento de dados pessoais respeita a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A utilização de cookies não essenciais depende do consentimento do utilizador, quando legalmente exigido. Para informações adicionais, consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.
8. Informação sobre Preços e Transações
Os preços apresentados no website são indicados em euros (EUR). Antes da confirmação da encomenda, o cliente pode consultar o preço dos produtos, os custos de envio, os impostos aplicáveis e o valor total a pagar. As condições de pagamento, processamento e entrega são disponibilizadas nas respetivas páginas de políticas comerciais do website.
9. Responsabilidade e Resolução de Litígios
A MCMAHON DISTRIBUTORS LLC procura disponibilizar informações comerciais claras e manter canais de contacto para a resolução de questões relacionadas com as compras. Os consumidores podem apresentar reclamações ou solicitar esclarecimentos através dos meios de contacto indicados nesta página. Quando aplicável, os consumidores em Portugal podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação portuguesa. Os direitos legais dos consumidores não são prejudicados pelas disposições desta página.
10. Contactos e Disposições Finais
Para questões relacionadas com estas Informações Legais Complementares, os clientes podem contactar a entidade responsável através dos seguintes meios:
Empresa: MCMAHON DISTRIBUTORS LLC
Endereço: 12428 BRADY PLACE BLVD, JACKSONVILLE, FL 32223, Estados Unidos
Telefone: +1 (407) 891-6668
E-mail: info@mcmahondistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
As mensagens recebidas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas. A MCMAHON DISTRIBUTORS LLC poderá atualizar estas informações quando necessário, mantendo os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.