RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito e Objetivo

A presente Política de Proteção de Dados estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da atividade online da MCMAHON DISTRIBUTORS LLC. O seu objetivo é explicar como são respeitados os direitos dos titulares dos dados e quais as medidas adotadas para garantir que o tratamento de informações pessoais é realizado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação aplicável em Portugal.

2. Identificação do Responsável pelo Tratamento

Este website é propriedade e é gerido pela seguinte entidade, responsável pelas atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da sua loja online, nos termos legalmente aplicáveis:

Nome da empresa: MCMAHON DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 12428 BRADY PLACE BLVD, JACKSONVILLE, FL 32223, Estados Unidos

EIN: 92-1058256

Telefone: +1 (407) 891-6668

E-mail: info@mcmahondistributorsllc.com

3. Princípios de Proteção de Dados

A MCMAHON DISTRIBUTORS LLC procura assegurar que o tratamento de dados pessoais respeita os princípios fundamentais estabelecidos no RGPD, nomeadamente:

  • Licitude, lealdade e transparência no tratamento.

  • Recolha de dados para finalidades determinadas e legítimas.

  • Limitação dos dados ao necessário para cada finalidade.

  • Exatidão e atualização das informações.

  • Conservação dos dados apenas durante o período necessário ou legalmente exigido.

  • Garantia da confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais.

4. Fundamentos Jurídicos do Tratamento

Os dados pessoais são tratados com base nos fundamentos jurídicos previstos no artigo 6.º do RGPD, conforme a finalidade de cada operação, incluindo:

  • Execução de contrato: tratamento necessário para gerir encomendas, pagamentos, entregas e obrigações relacionadas com a compra.

  • Cumprimento de obrigações legais: tratamento necessário para cumprir requisitos fiscais, contabilísticos e outras obrigações legais.

  • Interesses legítimos: tratamento necessário para a gestão e segurança do website, prevenção de utilizações fraudulentas e defesa de direitos, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades dos titulares.

  • Consentimento: tratamento realizado com base no consentimento do titular, quando este seja exigido, nomeadamente para determinadas comunicações comerciais e tecnologias de rastreamento.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos, quando aplicáveis:

  • Direito de acesso: obter informações sobre os dados pessoais tratados.

  • Direito de retificação: solicitar a correção de dados incorretos ou incompletos.

  • Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados nas situações previstas na legislação.

  • Direito à limitação: solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.

  • Direito de portabilidade: receber os dados fornecidos num formato estruturado e de uso corrente, quando aplicável.

  • Direito de oposição: opor-se a determinados tratamentos baseados em interesses legítimos ou utilizados para marketing direto.

  • Direito de retirar o consentimento: retirar um consentimento anteriormente concedido, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

6. Proteção de Dados de Menores de 18 Anos

A loja online da MCMAHON DISTRIBUTORS LLC destina-se a consumidores adultos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos, nem procuramos obter informações pessoais de pessoas pertencentes a essa faixa etária. Se tomarmos conhecimento de que foram fornecidos dados pessoais de um menor de 18 anos sem a autorização legalmente necessária, serão avaliadas as medidas adequadas para eliminar esses dados ou regularizar a situação, em conformidade com a legislação aplicável.

7. Segurança e Confidencialidade dos Dados

A MCMAHON DISTRIBUTORS LLC adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou utilização indevida. Estas medidas podem incluir controlos de acesso, proteção dos sistemas informáticos e utilização de tecnologia de encriptação SSL/TLS na transmissão de informações através do website. O acesso aos dados é limitado às pessoas e entidades que necessitam dessas informações para desempenhar funções relacionadas com a atividade comercial.

8. Conservação e Transferência de Dados

Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos e as obrigações legais aplicáveis. Quando deixam de ser necessários, serão eliminados ou anonimizados, salvo quando exista fundamento legal para a sua conservação. Tendo em conta que a empresa está estabelecida nos Estados Unidos, determinados tratamentos podem envolver transferências internacionais de dados pessoais. Quando essas transferências estiverem sujeitas ao RGPD, serão utilizados os mecanismos e as garantias legalmente exigidos, conforme aplicável.

9. Exercício de Direitos e Reclamações

Os titulares dos dados podem apresentar pedidos relativos aos seus direitos através do endereço de e-mail info@mcmahondistributorsllc.com. Para facilitar o tratamento do pedido, recomenda-se que indiquem o direito que pretendem exercer e forneçam informações suficientes para permitir a identificação do respetivo pedido. A resposta será dada dentro dos prazos estabelecidos pelo RGPD. Os titulares dos dados têm também o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considerem que os seus direitos foram violados.

10. Contactos e Atualizações

Para questões relacionadas com a aplicação do RGPD e o exercício dos direitos de proteção de dados, os titulares podem contactar a MCMAHON DISTRIBUTORS LLC através dos seguintes meios:

Empresa: MCMAHON DISTRIBUTORS LLC

Endereço: 12428 BRADY PLACE BLVD, JACKSONVILLE, FL 32223, Estados Unidos

Telefone: +1 (407) 891-6668

E-mail: info@mcmahondistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

As mensagens recebidas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas. A presente política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas ou operacionais, sendo a versão atualizada disponibilizada nesta página do website.