Termos do serviço
1. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da MCMAHON DISTRIBUTORS LLC, bem como as compras de mobiliário, artigos para o lar e acessórios disponibilizados através da loja online. Ao navegar no website ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu e compreendeu as condições aplicáveis à utilização da loja, sem prejuízo dos direitos obrigatórios que lhe são conferidos pela legislação de proteção dos consumidores.
2. Identificação da Empresa
Este website é propriedade e é gerido pela seguinte entidade:
Nome da empresa: MCMAHON DISTRIBUTORS LLC
Endereço: 12428 BRADY PLACE BLVD, JACKSONVILLE, FL 32223, Estados Unidos
EIN: 92-1058256
Telefone: +1 (407) 891-6668
E-mail: info@mcmahondistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
Entre em contacto connosco por e-mail. Responderemos no prazo de 24 horas.
3. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável, respeitando a legislação aplicável e os direitos de terceiros. Não é permitido utilizar o website para atividades fraudulentas, transmitir conteúdos ilícitos, interferir com o funcionamento técnico da loja ou tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou informações protegidas.
4. Informações e Descrições dos Produtos
O website apresenta informações sobre os produtos comercializados, incluindo nomes, fotografias, materiais, dimensões, cores, características funcionais e outras especificações disponíveis. O cliente deverá consultar a descrição e as características de cada artigo antes de efetuar a compra. As imagens destinam-se a ilustrar os produtos, podendo existir pequenas diferenças de apresentação devido às definições do ecrã ou às condições de visualização. As características essenciais dos produtos serão apresentadas de acordo com as informações disponíveis no momento da compra.
5. Preços e Moeda
Os preços apresentados no website são indicados em euros (EUR), salvo indicação expressa em contrário. Os preços e os custos de entrega aplicáveis à encomenda serão apresentados durante o processo de compra antes da confirmação do pagamento. Qualquer alteração de preços não afetará as encomendas já confirmadas, salvo quando exista um erro manifesto ou outra situação legalmente prevista, a qual será comunicada ao cliente.
6. Processo de Encomenda
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho, indicar os dados necessários para a entrega e selecionar um método de pagamento disponível. Antes de concluir a encomenda, o cliente poderá verificar os artigos selecionados, as quantidades, a morada de entrega, os custos de envio e o valor total. A encomenda será considerada submetida após a conclusão das etapas indicadas no website e o envio da respetiva confirmação, de acordo com o processo de compra apresentado.
7. Pagamentos
Os pagamentos são processados através dos métodos disponibilizados no website no momento da compra. O cliente deverá fornecer informações corretas e completas para que a transação possa ser processada. A confirmação da encomenda poderá depender da autorização do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento. Caso uma transação seja recusada ou não seja concluída, o cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente para obter informações sobre os passos seguintes.
8. Disponibilidade dos Produtos
A disponibilidade dos produtos é indicada no website com base nas informações existentes no momento da consulta. Em situações excecionais, poderá ocorrer uma alteração de disponibilidade após a submissão da encomenda. Se um produto encomendado deixar de estar disponível, o cliente será informado e serão apresentadas as opções aplicáveis, incluindo o reembolso dos montantes pagos pelo produto indisponível, nos termos da legislação aplicável.
9. Expedição e Entrega
As encomendas são processadas de acordo com os prazos de preparação e entrega indicados na página de envio e entrega do website. A entrega será realizada na morada fornecida pelo cliente durante o processo de compra. O cliente é responsável por verificar se os dados da morada estão completos e corretos. As informações relativas aos prazos estimados, transportadoras, custos de envio e eventuais limitações de entrega encontram-se descritas na Política de Envio e Entrega.
10. Alterações e Cancelamento de Encomendas
Os pedidos de alteração ou cancelamento devem ser enviados para o endereço de e-mail do serviço de apoio ao cliente, indicando o número da encomenda e os dados necessários para a sua identificação. A possibilidade de alterar ou cancelar uma encomenda depende do respetivo estado de processamento e expedição. As regras e os procedimentos aplicáveis encontram-se descritos na Política de Cancelamento de Encomendas. Esta política não limita o direito legal de livre resolução dos consumidores, quando aplicável.
11. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, contado nos termos da legislação aplicável. Existem exceções legais para determinadas categorias de produtos e situações específicas. As condições, os procedimentos e as instruções para solicitar uma devolução encontram-se descritos na Política de Devoluções e Reembolsos, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.
12. Garantia Legal e Conformidade dos Produtos
Os produtos vendidos a consumidores em Portugal beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável. Para os contratos de compra e venda de bens, o prazo geral de responsabilidade por falta de conformidade é de 3 anos a contar da entrega do produto, nos termos legais. Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com as condições estabelecidas na lei. Nenhuma disposição destes Termos e Condições limita os direitos legais do consumidor.
13. Propriedade Intelectual
Os textos, fotografias, imagens, logótipos, elementos gráficos, descrições de produtos, estrutura e demais conteúdos disponibilizados no website estão protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual. Salvo autorização do respetivo titular ou utilização permitida por lei, não é autorizada a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou utilização comercial desses conteúdos sem consentimento prévio.
14. Proteção de Dados e Cookies
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é realizado de acordo com a Política de Privacidade do website e com as disposições aplicáveis do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é explicada na Política de Cookies, onde são apresentadas as respetivas finalidades e as opções de gestão do consentimento. O utilizador poderá consultar estes documentos nas páginas correspondentes do website.
15. Responsabilidade e Ligações Externas
A MCMAHON DISTRIBUTORS LLC procura manter as informações do website atualizadas e assegurar o funcionamento dos seus serviços. Poderão ocorrer interrupções temporárias relacionadas com manutenção, atualizações técnicas ou situações fora do controlo razoável da empresa. O website poderá conter ligações para páginas de terceiros. Essas páginas são geridas pelos respetivos responsáveis, pelo que a sua utilização está sujeita aos termos e políticas próprios de cada entidade. Nenhuma disposição desta secção exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.
16. Lei Aplicável, Reclamações e Contactos
Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as normas imperativas de proteção dos consumidores em Portugal e na União Europeia, quando aplicáveis. Os consumidores mantêm o direito de recorrer às entidades competentes e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na legislação.
Para questões relacionadas com a utilização do website, encomendas ou interpretação destes Termos e Condições, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Nome da empresa: MCMAHON DISTRIBUTORS LLC
Endereço: 12428 BRADY PLACE BLVD, JACKSONVILLE, FL 32223, Estados Unidos
EIN: 92-1058256
Telefone: +1 (407) 891-6668
E-mail: info@mcmahondistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
As mensagens enviadas por e-mail serão respondidas no prazo de 24 horas.
A MCMAHON DISTRIBUTORS LLC poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário para refletir alterações legais, operacionais ou técnicas. A versão atualizada será publicada nesta página, sendo aplicável a partir da respetiva data de publicação, sem prejuízo dos direitos relativos a encomendas anteriormente confirmadas.